Danieli Costa 25 de junho de 2021 Leitura: 1 min
Pensionistas – Pagamento dos Exercícios Anteriores – O direito à pensão das pensionistas nasce com o falecimento do militar, portanto, ela deve ser paga mensalmente a contar da data do óbito e não da data de concessão do benefício. Por esse motivo, muitas vezes o pensionista precisa entrar com uma ação para cobrar os atrasados. […]
Danieli Costa 19 de outubro de 2020 Leitura: 1 min
A Lei nº 6.880/80 assegura ao militar, vitimado por acidente em serviço, à passagem, de ofício, à inatividade, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho Nesta hipótese em que fará jus à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato […]
Danieli Costa 19 de outubro de 2020 Leitura: 1 min
Em consonância com a determinação da Carta Magna, o art. 50, IV, e, do Estatuto dos Militares, os militares têm o direito a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes. Assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como […]
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