Pensionistas – Pagamento dos Exercícios Anteriores – O direito à pensão das pensionistas nasce com o falecimento do militar, portanto, ela deve ser paga mensalmente a contar da data do óbito e não da data de concessão do benefício.
Por esse motivo, muitas vezes o pensionista precisa entrar com uma ação para cobrar os atrasados.
Ainda, se estiver ocorrendo o pagamento mensal da pensão, o beneficiário deve receber os exercícios anteriores de forma imediata, independente da aprovação pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
Então, se você se enquadra nessa situação, procure um advogado especialista em direito militar para garantir o seu direito de receber esses valores.
Consulte sempre um Advogado Especialista.
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